Intervenção militar: as armadilhas de um pedido de intervenção dentro de um Estado democrático de Direito

Bolsonaro desafia Poderes em ato pró-intervenção militar

Ao longo desses últimos dias, com os avanços das medidas não muito republicanas por boa parte dos chefes dos executivos estaduais e municipais, ecoa em diversas partes do país a insatisfação do brasileiro diante das medidas tomadas pelos governos e, com o aumento das restrições nos decretos municipais e estaduais, parte da sociedade clama por uma intervenção militar em nosso país para restabelecer, segundo tal grupo, a ordem e as instituições do nosso Brasil.

Desta feita, é bem certo que todo brasileiro com um pouco de senso político perceba que existe um movimento obscuro que a todo momento age de forma sorrateira para tentar inviabilizar o governo democraticamente eleito do presidente Jair Messias Bolsonaro. Basicamente, todas as medidas tomadas pelo Chefe do Executivo Federal e sua equipe ministerial sofrem duras emendas no Legislativo, que, por vezes, consegue, se não inviabilizar, mudar completamente o foco e a finalidade da medida requerida pelo governo.

Contudo, nesta crise da epidemia do Covid-19, ficou ao brasileiro bem mais evidente que o governo sofre muito mais do que uma simples represália. Setores da imprensa, que já não ganham mais seus bilhões acomunados com políticos que se baseiam, em suas práticas, no velho jogo político do “toma lá, dá cá”, bem como parte de nosso Judiciário, passaram a deixar claro que o jogo é derrubar o governo. 

As enormes interferências na forma do governo federal de conduzir a crise, por parte do Judiciário, até mesmo com limitação de poderes e ampliação destes aos estados e municípios, nos leva a crer que existe um golpe muito bem arquitetado para, enfim, diminuindo a popularidade do presidente, tirá-lo do poder.

Diante disso, surge a possibilidade de uma intervenção militar, inclusive pedida por parte da população neste último domingo, 19 de abril, dia do Exército Brasileiro, mas a pergunta é: até onde isso é benéfico para a nossa democracia? 

É importante deixar claro que a análise dessa possibilidade é baseada numa conjectura hipotética e diante do que temos como amparo na nossa Constituição. Então, devemos refletir sobre as consequências de esse pedido ser levado à frente por nossas Forças Armadas. Primeiramente devemos ter em mente qual tipo de intervenção seria feita no nosso país. 

Uma intervenção militar acatando um pedido popular e, dessa forma, as FFAA tomariam o controle político do país com a destituição do cargo do presidente e a colocação de um General no comando da nação, ou o acatamento de um pedido de um dos poderes de nossa República, que, nesse caso, poderia ser inclusive um pedido do Chefe do Executivo diante de evidências da quebra da lei, da ordem e das instituições democráticas do país?

O primeiro cenário me parece difícil de ser implantado, uma vez que, certamente, teríamos diversos conflitos internos, muito embora, tivéssemos o Congresso destituído, bem como nossa Suprema Corte. Temos absoluta convicção de que a comunidade internacional também entraria em cena e remeteria essa ação ao crivo do Tribunal Internacional, para avaliar se o ato de intervenção foi legítimo por nossas Forças Armadas. Embora essa Corte não tenha o condão de impor a um país soberano suas decisões, por óbvio, poderia requerer um embargo econômico ao nosso país, o que dificultaria muito as coisas internas e consequentemente o apoio popular a esse movimento de intervenção militar dessa forma.

Além do mais, devemos nos lembrar que nossa Constituição, criada pela constituinte de 1988, em que a maioria de seus formadores veio da luta armada pela implantação de um regime comunista em nosso país, não deixou muitas brechas para facilitar a tomada da ordem pelas Forças Amadas novamente, pelo menos, unicamente pelo clamor popular, sem que se entenda como ilegítimo o ato. Então, essa hipótese buscaria guarida no Art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, que diz: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição”.

Perceba que nossa Constituição, que possui forte viés socialista em seus diversos textos, no próprio parágrafo do artigo 1º, relativiza o poder do povo, dizendo que todo poder emana dele, mas, através de seus representantes legitimamente eleitos, ou seja, mesmo que estes comprem seu mandato de forma corrupta, não é o povo que é soberano e pode tirá-lo de seu cargo temporário, e sim, o que dita a nossa Constituição. Dessa forma, usar como base de argumento a própria Constituição para uma possível intervenção nesse primeiro cenário avaliado é difícil. 

Um outro cenário também parece orbitar na mente de quem clama por intervenção militar. Este parece ser uma possibilidade mais plausível e mais iminente de ocorrer, obviamente embasada em fatos concretos que demonstrem, por exemplo, claramente a quebra da ordem pública, um caos generalizado e a completa ineficiência das instituições democráticas deste país, e não restando mais outra alternativa democrática, partiria então o pedido de um dos poderes constitucionais (podendo ser o próprio Executivo) por uma intervenção das Forças Armadas para o restabelecimento da ordem no país.

Outrossim, também não é fácil essa implantação sem ocorrer danos colaterais graves para a sociedade, como, de forma inicial, um maior controle dos meios de comunicação (cassação de concessão de alguns destes), um possível desabastecimento no país oriundo de forças oposicionistas que não aceitariam essa decisão e agiriam em boicote a serviços essenciais do país, e o consequente controle deste pelas FFAA, muito embora, nesse cenário, o pedido de intervenção possa partir inclusive do chefe das Forças, o Presidente da República, que não necessariamente deixaria o cargo que ocupa.

Vivemos em uma democracia representativa, qualquer ação militar precisa ser requisitada por um dos três “poderes constitucionais”, nos termos do princípio da Separação dos Poderes. Então, para esta nossa Constituição vigente não se admite que o pedido das ruas, ainda que pela maioria do povo, tenha o condão de encontrar o respaldo da Lei Maior do país para facultar e legitimar as Forças Armadas a assumir o poder no Brasil. 

Ainda podemos vislumbrar um terceiro cenário, pelo Chefe do Executivo, que seria a decretação do Estado de Defesa, uma vez que é uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Em outras palavras, em função do disposto no artigo 136 da Constituição, essa medida consistiria na instauração de uma legalidade extraordinária, por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente, com a finalidade de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.

Portanto, diante desses cenários apresentados, as alternativas existentes são: num primeiro cenário, caso concretizado, deve seguir-se de um pedido imediato de uma nova constituinte, pois resta claro que a intervenção não segue a atual norma vigente e foi feita justamente para mudá-la; já no segundo e terceiro cenários a intervenção fica condicionada a evidências (fatos concretos) que levem o Chefe do Executivo a fazer esse pedido. É preciso lembrar que as instituições militares não dormem nunca. Se de fato houver risco iminente à Soberania Nacional, sabemos muito bem que cada um cumprirá com o seu dever.

“A paz queremos com fervor, a guerra só nos causa dor. Porém se a Pátria amada for um dia ultrajada lutaremos sem temor!”



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