PEC da Bengala: a perpetuação do poder

AMAZONAS ATUAL - Pec da bengala

A emenda constitucional 88/2015 (conhecida como PEC da Bengala), quando criada, tinha inicialmente uma intenção clara e política que era o enfraquecimento do Executivo frente à possibilidade de fazer 5 (cinco) indicações para a Suprema Corte de nosso país, sob o argumento de que era preciso adequar este aumento na idade de aposentadoria correlacionado com a expectativa de vida do brasileiro para os nossos ministros. O congresso acabou aprovando esta emenda, porém, não refletiram o quanto essa ação foi danosa para o sistema jurídico brasileiro.

Devemos salientar que quando a PEC foi aprovada todos os tribunais passaram a acompanhá-la, e ocorreu, diante disso, um maior engessamento nas carreiras jurídicas da magistratura, vez que a falta de vagas nos tribunais inviabilizou as progressões das carreiras em todo Brasil.

Além disso, a perpetuação de um Ministro da Suprema Corte deste país por quase três décadas, como é o caso do senhor José Antonio Dias Toffoli, não é salutar para a própria democracia, que necessita, em seu princípio basilar e de fortalecimento, de alternância de poder.

A indicação do ministro Toffolli para o Supremo foi inclusive cercada de polêmicas, pois o então pretendente ao cargo não tinha muito o que apresentar em relação à relevância de suas produções jurídicas, trazendo em seu currículo apenas uma vasta expreriência de trabalho com o Partido dos Trabalahdores (PT), sendo um fiel escudeiro do presidente Lula. Vejamos o seu currículo:

Ingressou na advocacia em 1991, tendo sido consultor jurídico na Central Única dos Trabalhadores de 1993 a 1994, assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 1994 e assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados de 1995 a 2000. Atuou como advogado de três campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 1998, 2002 e 2006. Foi subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2003 a 2005. Em 2007, foi indicado pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de advogado-geral da União, permanecendo neste até 2009.

São indicações como esta que, mesmo passando pela sabatina do Senado Federal, aprovando seu nome com ressalva de poucos senadores mesmo diante de um quadro curricular tão superficial para um pretendente ao cargo da mais alta corte jurídica deste país, nos fazem refletir a urgente necessidade de cobrarmos de nossos representantes a mudança na forma de composição do STF.

É preciso pensar em mandatos para os ministros dos tribunais superiores da mesma forma como se faz no TSE, além disso, a indicação completamente política coloca em xeque o princípio da imparcialidade, muito embora não o fira diretamente, pois a indicação tem previsão legal, contudo, quando um presidente indica alguém com vínculos tão próximos a ele, aflorará, no mínimo, no imaginário do cidadão brasileiro, que esse ministro não conseguirá agir com imparcialidade caso se depare com um processo de seu “padrinho” político. Desta feita também é de suma importância trazer a participação do povo numa indicação tão importante quanto esta, e para isso este nome deveria ser remetido a um referendo popular, após a sabatina no Senado. 

“A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”. 

Rui Barbosa.


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