A passos largos para a quebra da ordem democrática no país


São de causar perplexidade até mesmo naquele cidadão mais afastado da política os atos arbitrários cometidos pelo Supremo Tribunal Federal e seus ministros, que se revestem de uma toga soberana, acreditando estar inclusive acima das leis e cometendo devaneios na aplicabilidade da lei. A Constituição Federal serve de baliza apenas para os cidadãos comuns e não para aqueles que deveriam resguardar nossa Carta Magna. 

Nesta esteira, desde que chegou ao poder, através do voto soberano do povo, o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro e seus parlamentares apoiadores sofrem extrema perseguição por parte desta corte, que deveria primar pela irrestrita observância da norma constitucional. 

Desde a criação do fatídico inquérito das “fake news”, que apura “denunciações caluniosas” e “ameaças contra ministros”, a corte, através de seu presidente à época, Dias Toffoli, diante da portaria nº 69/2019, começa a colocar um plano em prática, que seria fazer uma varredura em todos os apoiadores do presidente e uma clara censura à liberdade de expressão por parte de qualquer do povo contra qualquer membro daquela corte. 

O que o inquérito instaurado pelo presidente do STF (Dias Toffoli – presidente no tempo de abertura do inquérito) faz, basicamente, é instituir um “Estado policial” no Brasil. Qualquer pessoa hoje está sob permanente investigação sobre qualquer fato que, segundo opinião subjetiva dos próprios ministros, “atingem a honra e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. 

Obviamente isso é um ato flagrantemente abusivo. É incompatível com as liberdades constitucionais uma investigação que não contenha um fato específico que lhe sirva de objeto. 

Assim, conforme leciona a maioria dos processualistas penais no Brasil, os juízes não possuem atribuição para acusar, tampouco para deflagrar a investigação, visto que esta é um desdobramento instrumental da função de acusar. Se o juiz pudesse participar da investigação, ainda que apenas determinando sua abertura, o magistrado já fulminaria sua imparcialidade, pois demonstraria comprometimento com o sucesso da persecução do ato ou da pessoa investigada. 

A conduta do juiz mais consentânea com o sistema acusatório, ao se deparar com uma possível prática delitiva, é remeter os autos a membro do MP, conforme prevê o art. 40 do Código de Processo Penal. 

A prisão do deputado Federal Daniel Silveira por se posicionar de forma contrária aos atos daquela corte em redes sociais talvez tenha sido o ápice (digo talvez, pois não sabemos até onde chegarão) deste inquérito abusivo e fraudulento por parte do STF, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que não se atém a observar a própria Constituição que deveria preservar. Como pode determinar a prisão de um parlamentar sem observar a imunidade parlamentar prevista na própria CF/88!? 

Enfim, caminhamos a passos largos para uma quebra na ordem democrática do país e para o fim dos famigerados pesos e contrapesos previstos inclusive na Constituição, vez que não existem freios contra o poder judiciário. Logo, essa teoria que colocaria em harmonia os poderes nos parece que já não existe mais. Sendo assim, ou os outros poderes tomam seu lugar no assento e chamam o feito à ordem quanto à independência e liberdade de suas ações, ou serão engolidos pela ditadura da toga.


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