BRASIL: SENADOR MARCOS ROGÉRIO SE PRONUNCIA SOBRE DECISÃO CONTROVERSA DO STF ENVOLVENDO AGRO

O senador Marcos Rogério utilizou suas redes sociais para abordar a polêmica em torno da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao Marco Temporal nas demarcações de terras indígenas. O senador esclareceu que as decisões do STF não vinculam o Poder Legislativo e não impedem a modificação da Constituição por meio de emendas constitucionais.

Confira detalhes no vídeo:

Ressaltando que uma lei promulgada regulamenta as relações jurídicas no Brasil, o parlamentar explicou que até a edição da lei do Marco Temporal, o entendimento do STF deve ser aplicado. No entanto, após a promulgação da lei, esta passa a ser a norma vigente.

Marcos Rogério enfatizou que a decisão do Supremo não impede o Parlamento de legislar sobre o assunto, citando o artigo 102, parágrafo segundo da Constituição Federal, que estabelece que as decisões de mérito do STF geram efeito vinculante apenas no Judiciário e no Executivo, não alcançando o Legislativo. O senador concluiu que o Parlamento pode editar leis e modificar a Constituição, mesmo com temas semelhantes aos declarados inconstitucionais pelo STF, e destacou a importância de avançar com o projeto do Marco Temporal para garantir paz e segurança jurídica no campo.

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