A Câmara Nacional de Recursos do Trabalho da Argentina tomou a decisão de suspender a reforma trabalhista incluída no 'megadecreto' apresentado pelo governo de Javier Milei. O veredicto fundamenta-se na falta de evidências que comprovem a necessidade e urgência, as quais justificariam a contornar o Congresso.
Este episódio representa a primeira derrota judicial para o presidente argentino. A suspensão da reforma trabalhista evidencia a resistência por parte do sistema judiciário à abordagem de Milei. A ausência de uma justificativa sólida para a urgência na implementação da medida via decreto levanta questionamentos sobre a legitimidade do contorno ao Congresso.
Esta decisão judicial indica o início de debates e desafios para o governo argentino, especialmente em relação a reformas propostas sem a aprovação do Congresso.
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