BRASIL: JUDICIÁRIO TOMA DECISÃO QUE IMPEDE TARCÍSIO DE PUNIR PROFESSORES

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu recentemente uma liminar que impede o governador Tarcísio de Freitas de aplicar sanções a professores que se afastem por motivos de saúde. Com isso, o governo estadual não poderá reduzir a carga horária, rescindir contratos temporários ou adotar qualquer tipo de punição administrativa baseada em atestados médicos válidos.

Confira detalhes no vídeo:

A decisão veio após ação movida por sindicatos da categoria, que denunciaram práticas do governo consideradas abusivas. Segundo os representantes dos professores, havia situações em que docentes afastados por licença médica de poucos dias tinham suas funções reduzidas ou até mesmo tinham o vínculo temporário encerrado. A Justiça considerou essas medidas ilegais, afirmando que elas ferem direitos assegurados aos servidores públicos e desrespeitam normas do funcionalismo estadual.

O TJSP destacou que licenças médicas devem ser tratadas como direito legítimo e não podem ser classificadas como faltas injustificadas. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo garante que afastamentos por motivos de saúde não podem gerar punições, nem servir como motivo para demissões ou cortes na jornada de trabalho. Assim, a liminar determina que o governo suspenda imediatamente qualquer ação que contrarie esses princípios.

A medida tem impacto maior sobre os professores temporários, conhecidos como “Categoria O”, que não possuem estabilidade no cargo. Muitos desses docentes relataram temor de adoecer, pois qualquer afastamento poderia levar à perda de função ou à rescisão do contrato. Com a decisão judicial, essas punições estão temporariamente proibidas, até que o processo seja concluído.

O conflito surgiu após a publicação de uma portaria da Secretaria de Educação que permitia a substituição imediata de professores afastados e, em alguns casos, a redução de suas funções. A medida atingia profissionais que se afastavam por poucos dias, provocando insegurança entre os docentes. Para o Tribunal, essa norma violava princípios básicos da administração pública e comprometia os direitos dos trabalhadores.

Os sindicatos celebraram a liminar, considerando-a uma vitória importante. Eles argumentam que professores enfrentam jornadas exaustivas, múltiplas turmas e desgaste físico e mental, o que torna legítimo o direito ao afastamento por questões de saúde. Punir servidores nessas condições seria injusto e desumano.

O governo estadual afirmou que pretende recorrer da decisão, mas se comprometeu a cumprir a liminar enquanto o caso estiver em análise. A Secretaria de Educação explicou que a intenção da norma era manter a regularidade das atividades escolares e garantir o andamento dos programas pedagógicos, e não punir os professores.

Por enquanto, a liminar garante proteção aos docentes e impede a aplicação de medidas consideradas injustas. A decisão reforça o entendimento de que a saúde dos servidores deve ser preservada e coloca limites à atuação do Estado sobre trabalhadores que se afastam por motivos médicos. Além disso, o caso reacende o debate sobre direitos trabalhistas no serviço público e a necessidade de equilíbrio entre a continuidade das atividades escolares e a proteção aos profissionais da educação.

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