Brasil: ministro Edson Fachin age como legislador e revoga, com base em opinião política, decisão do presidente Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou agora há pouco a decisão, de prerrogativa do presidente Jair Bolsonaro, de zerar a alíquota do imposto de importação, de 20%, sobre revólveres e pistolas, que facilitaria o acesso a tais bens de defesa por parte de cidadãos cumpridores da Lei. Para explicar sua decisão, Fachin deu uma aula de proselitismo político e deixou claro o teor meramente ideológico de seu ato. Veja trechos de sua fala:

"O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais.".

"[...] o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]".

"É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional".

Para que tenha a validade atestada, a decisão do ministro deve ser aprovada no plenário do STF.

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