Paraíba: prefeito de CG age pela liberdade dos campinenses com novo decreto e MP tenta derrubar

O prefeito de Capmina Grande, Romero Rodrigues (PSD), publicou ontem (23) o decreto 4.539, que permite o funcionamento do comércio normalmante, inclusive durante as datas restringidas inicialmente pelo governo do estado. A prefeitura argumenta que a cidade está na bandeira amarela e com menos contaminações em  relação ao dia 28 de agosto, quando começou a onda de flexibilizações pré-eleição. Além disso, é citado o fato de o decreto 40.930, do próprio governo do estado, dar autonomia aos municípios na regulação sobre o horário de funcionamento do comércio.

Hoje (24) o Ministério Público anunciou Ação Civil Pública para derrubar o decreto do prefeito, alegando que o Supremo Tribunal Federal determinou que os decretos municipais devem se sobrepor aos estaduais apenas se forem ainda mais restritivos.

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