Brasil: após ALESP aprovar cerceamento de direitos de quem não se vacinar, PL é publicado no Congresso buscando fazer o mesmo no país

Na última terça-feira (20) a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou Projeto de Lei que tira direitos básicos do cidadão paulista que se recusar a se vacinar contra Covid-19. O texto prevê um cadastro para aqueles que são vacinados, que deverá ser mostrado às autoridades para que se possa ter direito a transporte coletivo (ônibus, metrô, trem e avião, por exemplo), inscrição em concursos públicos e ingresso em universidades e escolas. O governador, João Doria (PSDB), tem 15 dias úteis para sancionar, vetar ou sancionar com vetos o projeto.

Diante desse fato, veja a proposta de um senador para o Brasil:

"O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto de lei, o PL 883/2021, que prevê a exigência de comprovante de vacinação para que se possa ingressar em local que "presta atendimento ao público e [que seja] passível de aglomeração de pessoas dentro de seu recinto" ou para ter acesso a "serviço que necessita de atendimento presencial para a sua concessão". A apresentação do comprovante seria exigida "das pessoas das faixas etárias cuja vacinação contra a covid-19 já tenha sido completada, de acordo com a programação estabelecida pelo plano nacional de vacinação do Ministério da Saúde"." (Agência Senado).

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