A ditadura da toga

Ontem, presenciamos uma das maiores atrocidades jurídicas já vistas na história deste país. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, em um ato arbitrário e inconstitucional, suspendeu a nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal (Alexandre Ramagem), escolhido pelo Presidente da República. Acontece que nomear o diretor-geral da PF é uma competência do presidente e, em respeito ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2 da nossa Carta Magna, não cabe ao Judiciário interferir na escolha do Executivo sem possuir respaldo para tal, simplesmente por mero capricho ou vontade, baseado em uma fala irresponsável e totalmente vazia de provas do ex-ministro da justiça, Sergio Moro.

Não é de hoje que os ministros do STF agem de forma arbitrária. Em 2018, o advogado Cristiano Caiado de Acioli foi detido no interior de um avião e levado à delegacia para prestar esclarecimentos, após exercer sua liberdade de expressão e dizer ao ministro Lewandowski: “o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês", ao passo que o ministro, de forma autoritária, respondeu: "vem cá, você quer ser preso?” e chamou a Polícia Federal. 

Em 2019, contrariando o anseio por justiça do povo brasileiro, o STF anulou a prisão após condenação em segunda instância, em uma decisão que colocou diversos presos novamente nas ruas, inclusive corruptos de colarinho branco, a exemplo do ex-presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. Uma vitória para a bandidagem, assinada com a poderosa caneta do Supremo Tribunal Federal. 

Ainda no ano passado, o ministro Dias Toffoli determinou que o Banco Central lhe entregasse relatórios com dados bancários sigilosos de 600 mil pessoas e empresas, sem qualquer justificativa plausível para isso. 

Agora, em 2020, o jornalista conservador Allan dos Santos, do Portal Terça Livre, foi intimado pelo STF para um interrogatório, em inquérito sigiloso. Allan não foi informado sequer se estava arrolado como investigado ou testemunha do desconhecido fato investigado. Um caso descarado de abuso de autoridade. 

Isso, para não citar as mais diversas interferências do STF no governo Bolsonaro, constantemente derrubando decretos que, sem dúvida, melhorariam as condições de vida do povo e aumentando, assim, a insatisfação popular com o órgão. 

O fato é que, provavelmente, a decisão do ministro Alexandre de Moraes ontem seja o estopim para problemas muito maiores. A nomeação do delegado geral da PF é uma atribuição que cabe ao Chefe do Executivo, assegurada por lei. O presidente foi eleito pelo povo, assim como aqueles que legislam e asseguraram a ele o direito de escolher o comandante da Polícia Federal. Permitir que o ativismo judicial do STF, através de uma decisão proferida por um único magistrado (monocrática) seja maior do que a força democrática é caminhar para um abismo do qual, talvez, não possamos mais sair. 

Se o Supremo Tribunal Federal, encarnando o termo “supremo” e sentindo-se deus acima de tudo e todos na nação, desrespeita os poderes legitimamente eleitos e aclamados pelo povo, logo, o povo já não fará a menor diferença no debate público. Se assistirmos a isso passivos e inertes, aqueles que não foram escolhidos por nós, em breve, determinarão o que nós podemos ou não fazer. Não haverá Tripartição de Poderes a ser respeitada, pois o STF será os três poderes em um só. Legislador, juiz e executor. Não nos caberá o direito de protestar, muito menos teremos a quem recorrer, afinal, é como profetizou Rui Barbosa há muitos anos: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.” 

Aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição são os mesmos que a ultrajam todos os dias, sem pudor. Os ditadores da nação vestem toga preta. Ou o povo brasileiro se ergue agora contra eles, ou não haverá mais volta.

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