Brasil: membros do MP denunciam inquérito inconstitucional das "fake news" à Corte Interamericana de Direitos Humanos

Nesta quarta (24) a associação nacional de membros do Ministério Público enviou à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma petição com uma denúncia contra o inquérito inconstitucional das "fake news", encabeçado por Alexandre de Moraes e chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem realizado mandados de busca e apreensão contra jornalistas, militantes e pessoas comuns. 

Os autores da denúncia argumentam o seguinte:

“Com pedido de Medida Provisória (Cautelar) em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção, bem como aos direitos processuais fundamentais (due processo of law) em razão dos atos praticados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL brasileiro (doravante Representado) na condução das investigações extra-policiais realizadas no Inquérito Judicial nº 4.781, instaurado pela Portaria PG nº 69, de 14 de março de 2019, oriunda do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, bem como em razão dos atos praticados pelo órgão Plenário do Representado, por violar diretamente os direitos fundamentais resguardados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969).“.