Paraíba: CCJ da ALPB aprova projeto de autoria do deputado Cabo Gilberto que aumenta eficiência administrativa em calamidades

Ontem (14) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) que antecipa feriados estaduais e flexibiliza sanções ambientais e administrativas, tributárias e administrativas quando ocorrer pandemias, epidemias ou for declarado estado de calamidade pública.

“Situações drásticas e incomuns, como o estado de calamidade pública decorrente de epidemias, exigem do poder público providências excepcionais. Com isso não se quer dizer que as medidas clássicas de controle e provimento administrativo não serão utilizadas, mas que o panorama ímpar já tem demonstrado que essas providências serão insuficientes para controlar o impacto dos problemas nas relações entre administração e administrados e entre particulares”, afirmou o deputado Cabo Gilberto.