Brasil: usando entendimento do STF, deputado federal apresenta Projeto de Lei para punir quem não se vacinar contra Covid-19

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou há poucos dias o Projeto de Lei número 2.765/2021, que trata da instituição de punição para as pessoas que se recusarem a se vacinar contra Covid-19. Ele propõe que tais cidadãos sejam privados de direitos básicos da mesma forma que eleitores que faltam no dia da votação sem justificar o são: proibição de participar de concurso ou ser nomeado para cargo público; receber salário de função ou emprego público; obter empréstimos; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter passaporte; participar de licitações; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; podendo também sujeitar o trabalhador da iniciativa privada, servidor ou empregado público que não apresentar razões médicas documentadas que justifiquem a recusa à demissão por justa causa ou à exoneração do cargo ou função que ocupe.

"Especialistas em direito afirmam que quando se trata de uma pandemia, em regra, o interesse público se sobrepõe ao particular e, assim, um indivíduo que recusa a se imunizar coloca toda a coletividade em risco. A Constituição Federal obriga o empregador a garantir e manter o ambiente de trabalho saudável. Ao recusar a imunização, o funcionário, seja do setor público ou privado, assume o risco de ficar doente em prejuízo dos demais trabalhadores que compartilham o mesmo ambiente de trabalho e, ainda, a própria estratégia política pública contida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.", disse o parlamentar.

Ele citou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 6568 e 6587 e o Recurso de Extraordinário com Agravo número 1267879, que tratavam da vacinação contra a Covid-19 e o direito de recusá-la em razão de convicções pessoais. O deputado afirmou que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, apesar de a vacinação não ser obrigatória, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem.

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