Brasil: contra Ministério do Trabalho, Barroso altera portaria que impedia que empregadores demitissem por justa causa os não vacinados contra Covid-19

Trechos de uma portaria do Ministério do Trabalho foram derrubados hoje (12) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Com a sentença de Barroso, empregadores poderão exigir o chamado “passaporte de vacina” (comprovante de imunização) de aspirantes a empregos e funcionários (estes últimos podendo ser demitidos apenas como “última medida”). 

A exigência não se aplica a pessoas que não tomem ou não tenham tomado vacina por contraindicação médica, baseadas no Plano Nacional de Vacinação ou no “consenso científico”. 

É de Barroso a relatoria de ações impetradas por partidos esquerdistas contra a medida do governo federal.

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