Brasil: governos de estados vão ao STF para dificultar redução do ICMS sobre energia e telecomunicações

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz) fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja feito um adiamento para 2024 da decisão de reduzir o ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações. 

O argumento utilizado pelos estados é de que, com o adiamento da redução, ela ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs), que são um instrumento de planejamento governamental responsável por definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de um período de quatro anos. 

"Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados”, disse o Consefaz. 

Os ministros decidiram pela proibição de alíquotas maiores no ICMS sobre essas atividades nesta terça-feira (23). Em consequência, a arrecadação dos Estados poderá ser afetada em até R$ 26,7 bilhões por ano. 

Clique aqui para ter acesso ao livro O Brasil e a pandemia de absurdos, escrito por juristas, economistas, jornalistas e profissionais da saúde conservadores sobre os absurdos praticados durante a pandemia de Covid-19, como tiranias, campanhas anticientíficas, atos de corrupção, inconstitucionalidades por notáveis autoridades, fraudes e muito mais.

Aviso: nós do blog Pensando Direita estamos sendo perseguidos por políticos e seus assessores nos grupos de WhatsApp!  Garanta acesso ao nosso conteúdo clicando aqui, para entrar no grupo do WhatsApp onde você receberá todas as nossas matérias, notícias e artigos em primeira mão (apenas ADMs enviam mensagens).