Brasil: projeto que suspende impostos até o fim da pandemia é aprovado por Comissão da Câmara

O projeto de lei sobre a suspensão do recolhimento de impostos federais até o fim da pandemia, cuja oficialização é do Ministério da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. A proposta, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), também suspende entregas de declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal. 

Segundo o projeto, após ser oficializado o fim da pandemia pelo Executivo, o cidadão terá até o 25º dia útil do terceiro mês para que seja quitado o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep, CSSL e Cofins), além dos parcelamentos já existentes. 

Já alguns documentos também tiveram sua entrega à Receita Federal adiada; são eles: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A proposta ainda passará por outras comissões da Câmara até que seja concluída.

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