Brasil: secretário da Cultura, Mário Frias, publica portaria que proíbe exigência do passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet

Mário Frias, secretário de Cultura do governo federal, explicou o veto publicado hoje (08) mediante portaria pela Secretaria de Cultura no Diário Oficial da União (DOU). Segundo ela, os projetos financiados via Lei Rouanet não poderão obrigar o público ou os realizadores de eventos ao uso do passaporte de vacinação, sob “pena de reprovação do projeto cultural ou multa”. Disse o secretário que a portaria “visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”. 

A Lei Rouanet (ou oficialmente Lei Federal de Incentivo à Cultura – 8.313/1991) foi sancionada em 1991 pelo presidente Fernando Collor de Mello, recebendo o nome do secretário de cultura à época, Sérgio Paulo Rouanet. Ela permite o financiamento de obras artísticas pela destinação de recursos de pessoas físicas e jurídicas que iriam para o Imposto de Renda.

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