Brasil: acionado pela OAB, ministro Fachin obriga Bolsonaro e outros integrantes do governo federal a “explicar” mudanças na Lei Rouanet; entenda

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin fixou um prazo de cinco dias para que o governo federal forneça explicações sobre mudanças operadas na Lei Rouanet e o “desmonte” de políticas culturais na pasta da secretaria da Cultura. 

Além do presidente Jair Bolsonaro (PL), foram intimados o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de Cultura, Mario Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo. 

A decisão atende uma ação realizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que alega temer uma potencial desvalorização da cultura brasileira. 

Em outubro a secretaria de Cultura, administrada por Mário Frias, dispensou 174 peritos responsáveis pela avaliação de pareceres dos projetos culturais contemplados pela Lei Rouanet. Segundo se sabe, os técnicos foram selecionados através de um edital aberto em 2018, na presidência de Michel Temer (MDB) 

Edson Fachin afirmou na decisão: “os direitos culturais são protegidos por inúmeros tratados internacionais e recebem proteção ampliada na Constituição”.

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