Brasil: Câmara de Porto Alegre aprova projeto de lei que livra pais da obrigatoriedade de matricular seus filhos em escolas; entenda

Na última quarta-feira (08) a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um conjunto de medidas que estabelecem diretrizes para a educação domiciliar na capital gaúcha. A proposta foi de autoria dos vereadores Hamilton Sossmeier (PTB) e Fernanda Barth (PRTB). 

De acordo com ela: 

“A opção pela educação domiciliar será efetuada formalmente por meio de registro junto à Secretaria Municipal de Educação (Smed). Será considerada educação domiciliar "a modalidade de ensino solidária em que a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico do estudante, sem a necessidade de matriculá-lo em uma escola de ensino regular, ficando a cargo do Município o acompanhamento do seu desenvolvimento". 

Na justificativa do projeto, os propositores argumentaram: 

"Desde o Recurso Extraordinário nº 888.815, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se, garantindo o direito de educação domiciliar, essa não é vedada, requerendo apenas que haja a regulamentação de ferramentas que permitam sua fiscalização pelo Poder Público. A educação domiciliar, não obstante, já é uma realidade no Brasil. Desde 2011, o número de famílias que optaram pela educação domiciliar cresceu mais de 2.000%, e deve continuar crescendo a uma taxa de 55% ao ano, segundo dados e projeções da Associação Nacional de Educação Domiciliar. Hoje, a modalidade de ensino já é adotada por mais de 7.500 famílias em todos os 27 entes federativos, contemplando mais de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade". 

Os vereadores também destacaram que a educação domiciliar está disponível em mais de 60 países, especialmente nos mais desenvolvidos, como Estados Unidos, França, Austrália, Canadá e Reino Unido.

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