Brasil: projeto de lei que facilita o porte de armas de fogo avança na Câmara; conheça a proposta

Desde 2019 tramita dentro da Câmara dos deputados o projeto do deputado federal Sanderson (PSL-RS), cujo núcleo central é destinado a incluir o porte de armas para mulheres como medida protetiva. A liberação aconteceria em relação às mulheres que já conseguiram medidas cautelares na Justiça, tendo como consequência um aumento de proteção contra os agressores. 

Hoje (14) a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher vai debater a proposta. A audiência foi convocada pelo deputado federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que é relator da proposta na comissão. A audiência contará com a participação de representantes de associações e sindicatos de delegados, de entidades que lutam pelos direitos das mulheres e também de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). 

No parecer, o relator destacou: 

“Não há como negar a relevância da proposta, diante da sua simplicidade, que é facilitar o acesso ao porte de arma de fogo para que as mulheres que assim o desejarem possam prover a sua própria defesa. Entendemos que a medida de restringir essa possibilidade às mulheres que recebam medida protetiva judicial traz o equilíbrio diante da necessidade geral de restringir o porte de armas no Brasil. Conceder esse porte a todas as mulheres não parece adequado até porque nem todas as mulheres brasileiras sofrem violência doméstica, nem recebem medidas protetivas judiciais". 

Para ser levada ao plenário da casa, a proposta ainda deverá passar pela Comissão de Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

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