Brasil: STJ usa entendimento do STF e anula 13 condenações, inclusive de ícones petistas que eram réus na Lava Jato
Na decisão, ministro Jesuíno Rissato ressaltou que tomou como base uma jurisprudência adotada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019. Na ocasião, a Suprema Corte determinou que crimes eleitorais como caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitoral de valores coletados em campanhas) devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.
Destaque para alguns trechos da decisão:
“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios”.
“É assente no sentido de que a competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais, mediante a utilização do denominado Caixa 2, que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, é da Justiça Eleitoral”.
As condenações anuladas foram julgadas quando o então juiz Sergio Moro (Podemos) ainda estava lotado na operação Lava Jato.
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