Brasil: entenda o projeto de lei apresentado pelo PSOL no Congresso que prevê descriminalização do “furto por necessidade”

Em Projeto de Lei apresentado pela deputada federal do PSOL Talíria Petrone, na sexta-feira (17), é prevista a descriminalização de furtos de alimentos e o afrouxamento para objetos furtados de “pequeno valor”. O PL 4540/2021 define o furto por necessidade “quando a coisa for subtraída pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família”. 

A proposta diz que o autor do furto por necessidade não poderá ser punido criminalmente. Se o objeto for de pequeno valor e não puder ser absolvido, os juízes têm de julgar “pela pena restritiva de direitos, ou aplicar somente a pena de multa”. Os casos descritos no PL são passíveis de prisão atualmente, mas cabe ao juiz decidir punir levemente ou não punir, dependendo do caso.

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