BRASIL: STF CONTRARIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SE POSICIONA SOBRE EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE VACINAL NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com vistas a permitir que universidades federais possam exigir o passaporte sanitário para alunos e funcionários. A medida foi protocolada no final de 2021. 

O julgamento deverá ser concluído nesta sexta-feira (18). Na quinta-feira (17), o plenário formou maioria no sentido de permitir a exigência do passaporte sanitário nas universidades federais. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Gilmar Mendes seguiram o voto do relator, Ricardo Lewandowski. 

O relator havia suspendido em caráter liminar uma portaria do Ministério da Educação (MEC), de 29 de dezembro, que proibia a exigência de comprovação de vacina contra a covid para que alunos retornassem às aulas presenciais nas universidades federais e institutos federais de ensino. O argumento usado por Lewandowski foi o de que as instituições de ensino federais possuem autonomia para decidir sobre o assunto. 

Na avaliação do MEC, todavia, a exigência só poderia ser feita por meio de uma lei federal própria, uma vez que as universidades e instituições de ensino federais fazem parte da administração pública federal. Sem isso, a exigência seria descabida.

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