BRASIL: BOLSONARO ENVIA AO CONGRESSO PROJETO DE LEI QUE PROPÕE MUDANÇA RADICAL NA SEGURANÇA PÚBLICA; ENTENDA

O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o chamado excludente de ilicitude, que consiste em “afrouxar” a punição para agentes de segurança pública por mortes em operações. Bolsonaro também propôs ao Parlamento o endurecimento de penas a crimes cometidos contra policiais durante o exercício da função.

Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. Assim explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública em nota.

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