BRASIL: MORAES DÁ NOVA DETERMINAÇÃO CONTRA EX-MINISTRO DE BOLSONARO

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (STF) determinou, nesta terça-feira, 7, que o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres seja intimado por um oficial de Justiça. Atualmente, Torres está recolhido no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar de Brasília.

“Observo, entretanto, que a condução de ANDERSON GUSTAVO TORRES, que encontra-se preso preventivamente, deverá ser feita mediante escolta policial e somente ocorrerá se houver sua prévia concordância, uma vez que essa CORTE SUPREMA declarou a inconstitucionalidade de conduções coercitivas de investigados ou réus para interrogatórios/depoimentos“, afirma Moraes, no documento

Durante o dia, Moraes liberou o ex-secretário para prestar depoimento à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na próxima quinta-feira, 9, às 10 horas. O único advogado restante do ex-ministro, Rodrigo Roca, também deve ser intimado. Em sua decisão, no entanto, o ministro do Supremo garante o direito ao silêncio de Torres.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais em desconformidade com expressa previsão legal”, declarou o magistrado na decisão.

Fonte: Revista Oeste.

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