BRASIL: MST INVADE ÁREA DO GOVERNO FEDERAL

VÍDEO: JUIZ ANULA NOMEAÇÃO DE ESPOSA DE ALIADO DE LULA PARA CARGO PÚBLICO


Nesta segunda-feira (23), a Justiça paraense invalidou a designação de Daniela Barbalho, cônjuge do governador do estado, Helder Barbalho, para o Tribunal de Contas do Pará (TCE). A deliberação foi tomada por consenso entre os magistrados do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), os quais entenderam que a nomeação contrariou tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, as quais proíbem a indicação de familiares de autoridades para cargos públicos. 

Em dezembro de 2020, após a aposentadoria de um dos conselheiros do tribunal, Daniela Barbalho havia sido escolhida para integrar o TCE. A determinação desta segunda-feira resulta de uma ação popular instaurada por um advogado paraense. A defesa de Daniela Barbalho anunciou a intenção de recorrer da decisão. Até o momento, o TCE ainda não se pronunciou a respeito do ocorrido.


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