Nesta semana, o presidente Lula sancionou o "Marco das Garantias", uma legislação que traz mudanças significativas no cenário de empréstimos e execução de dívidas. Uma das principais alterações é a possibilidade de utilizar o mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo. Anteriormente, um imóvel era destinado como garantia apenas para um único empréstimo, mas agora essa regra foi flexibilizada, permitindo o fracionamento desse recurso.
No entanto, vale destacar que o presidente vetou um trecho do projeto que autorizava a apreensão extrajudicial de automóveis. A justificativa para o veto foi a preocupação de que esse dispositivo pudesse criar riscos aos direitos e garantias individuais, além de incorrer em inconstitucionalidade.
A proposta original do "Marco das Garantias" teve origem no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sendo enviada ao Congresso em 2022 e agora ganhando forma com a sanção do presidente Lula. As novas regras terão um impacto significativo no setor de empréstimos e finanças, proporcionando maior flexibilidade e segurança para os tomadores de empréstimos.
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