A nova Lei de Licitações para União, Estados e Municípios entrou em vigor no sábado (30), trazendo destaque para inéditas competências dos funcionários públicos e unidades administrativas na contratação de colaboradores. A legislação, que busca combater o nepotismo, estabelece regras mais rígidas para a contratação de funcionários públicos.
A especialista em gestão pública, Daniela Barros, destaca que a nova lei, em vigor desde 2021 para alguns municípios, apresenta desafios, especialmente para cidades menores, que necessitam de capacitação dos servidores para atender aos requisitos da legislação.
A Lei de Licitações nº 14.133, ao entrar em vigor, reforça mecanismos para prevenir o nepotismo, além de abordar a questão da corrupção nas contratações públicas. A capacitação dos servidores municipais é apontada como um desafio, especialmente em municípios menores, onde a nova legislação, embora obrigatória, pode demandar tempo para adaptação. O especialista Cristiano Vilela destaca que, apesar de possíveis desafios, a lei representa um avanço significativo na forma como os órgãos públicos realizam contratações, promovendo transparência e melhorias no processo.
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