BRASIL: PROJETO DE LEI “PRESENTEIA” PESSOAS DE BAIXA RENDA COM CELULARES

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que propõe destinar celulares apreendidos em presídios a pessoas desempregadas, especialmente aquelas em situação de rua. O projeto, apresentado em 2021 pelo Deputado Campos Machado, visa beneficiar os mais necessitados. O texto original sugeria que os celulares fossem direcionados a alunos de baixa renda das escolas públicas, mas foi modificado para atender às demandas sociais mais urgentes.

Confira detalhes no vídeo:

A proposta, que recebeu aprovação na comissão, reflete a preocupação do Deputado Campos Machado com questões sociais e de segurança pública. No entanto, levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade, visto que a legislação penal é de competência do Congresso Nacional. Antes de sua morte, Campos Machado deixou um legado marcante na Assembleia Legislativa de São Paulo, especialmente em temas relacionados à justiça social e à segurança pública.

Embora a iniciativa demonstre uma preocupação legítima com os mais necessitados, sua implementação pode enfrentar desafios legais devido às competências constitucionais delineadas para cada esfera legislativa, o que pode resultar em contestações futuras sobre sua viabilidade jurídica.

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