BRASIL: O QUE MUDA COM O CONTROVERSO PROJETO PARA REGULAR MOTORISTAS E APLICATIVOS

Governo Federal Apresenta Projeto de Regulamentação para Motoristas de Aplicativos

O Governo Federal propôs um projeto para regular o trabalho de motoristas de transporte por aplicativos, uma discussão previamente abordada. O advogado Paulo Renato Fernandes, professor da FGV Direito Rio, destaca que o projeto cria uma nova categoria de relação trabalhista, buscando estabelecer benefícios sem criar vínculos de emprego. Ele ressalta que a proposta pretende oferecer uma relação de trabalho mais estável, garantindo direitos mínimos aos trabalhadores.

Confira detalhes no vídeo:

Fernandes explica que o projeto visa regulamentar essa forma de trabalho sem estabelecer um vínculo de emprego, mas ao mesmo tempo garantindo parâmetros mínimos de dignidade no trabalho. Isso inclui uma remuneração mínima, limitação do tempo de conexão e liberdade de escolha de aplicativo para trabalhar. Ele destaca a importância da previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos no ecossistema negocial brasileiro.

Espera-se que o projeto tramite no Congresso Nacional, embora haja incertezas sobre sua duração, especialmente diante das discussões do Supremo Tribunal Federal sobre o vínculo empregatício desses trabalhadores. Fernandes acredita que, à medida que o projeto avança, pode tornar-se redundante uma decisão do Supremo sobre o assunto, desde que o projeto seja aprovado em tempo hábil.

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