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VÍDEO: CÂMARA APROVA PROJETO QUE FAVORECE RÉUS EM CASO DE EMPATE EM TRIBUNAL

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impactará os julgamentos em casos de empate, favorecendo os réus. Na semana passada, o texto havia sido aprovado pelo Senado, mas na Câmara, os deputados rejeitaram emendas enviadas pelos senadores. O projeto aprovado na Câmara elimina o prazo de 3 meses de espera para convocar outro representante legal em casos de julgamentos parados pela não totalidade dos membros. O texto busca respeitar a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal, conforme afirmou o autor do projeto, Deputado Rubens Pereira Júnior.

As mudanças propostas ocorrerão no Código de Processo Penal e na Lei de Normas Procedimentais para processos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Agora, o texto seguirá para a sanção do Presidente da República, que tem 15 dias para decidir sobre o projeto de lei, o qual visa garantir uma decisão mais favorável ao réu em casos de empate.

Se aprovado, o projeto formalizará uma prática que, teoricamente, deveria beneficiar o réu em casos de empate ou dúvida no processo penal. A proposta busca assegurar que, nessas situações, o réu não seja prejudicado, reforçando a importância de uma condenação embasada e segura, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.

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