BRASIL: MST INVADE ÁREA DO GOVERNO FEDERAL

VÍDEO: NIKOLAS FERREIRA DENUNCIA MEDIDA ABSURDA DO GOVERNO LULA ENVOLVENDO ABORTO

Nesta quinta-feira (29 de fevereiro de 2024), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, tomou a decisão de suspender uma nota técnica que revogava o prazo para o aborto legal estabelecido anteriormente. A nota, publicada em 28 de fevereiro, havia derrubado a orientação que fixava o prazo de 21 semanas e 6 dias para a prática do aborto legal, uma medida estabelecida durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) em 2022. 

O Ministério da Saúde afirmou que a nota foi suspensa porque não passou por todas as esferas necessárias e nem pela consultoria jurídica. A suspensão da nota técnica ocorreu após uma análise do Ministério da Saúde que considerou a importância de atender a pedidos de diversas instituições do sistema de Justiça para que as normas estivessem de acordo com as legislações existentes. 

A atual legislação brasileira permite o aborto em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, sem estabelecer um marco temporal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. O ministério enfatizou que a interpretação desse direito não deve ser limitada pelos serviços de saúde, especialmente considerando a literatura científica internacional que não estabelece um limite preciso.

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