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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou um projeto de lei complementar que abre caminho para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. A medida, que agora segue para análise do plenário da Câmara, permite que cada unidade da federação estabeleça suas próprias regras, desde que dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei federal.
Confira detalhes no vídeo:
O projeto de lei abrange situações de defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas e invasoras. A proposta tem gerado debates acalorados entre os parlamentares, com defensores argumentando que a medida promove a autonomia dos estados e o direito à legítima defesa, enquanto críticos expressam preocupações com a segurança pública e o aumento da violência armada.
A decisão da CCJ reflete a complexidade do debate sobre o porte de armas no Brasil, com diferentes visões sobre a melhor abordagem para garantir a segurança da população e o equilíbrio entre a liberdade individual e o interesse coletivo.
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