A medida busca não apenas punir os culpados pelos desvios, mas também recuperar os recursos desviados, assegurando uma reparação mais eficaz aos cofres públicos. A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na luta contra a corrupção e no fortalecimento das políticas de transparência e responsabilidade fiscal.
Agora, o texto será encaminhado para análise em outras instâncias do Legislativo, onde poderá passar por debates e ajustes antes de ser promulgado como lei.
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