O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reveja sua decisão de multar os responsáveis por contas no 'X' que estão usando VPN para acessar a plataforma, atualmente bloqueada no Brasil.
No pedido, a OAB argumenta que "a imposição de uma multa diária de R$ 50.000 para pessoas físicas e jurídicas de forma ampla e indiscriminada constitui uma grave violação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal".
O Conselho alega que a decisão de Moraes viola o princípio da legalidade e o direito ao devido processo legal. A OAB destaca que a aplicação dessas multas pode ser vista como uma transgressão das garantias constitucionais e dos direitos dos usuários, levantando questões sobre a conformidade dessas ações com a legislação brasileira.
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