VÍDEO: IVES GANDRA DESMONTA NARRATIVA DA VELHA IMPRENSA SOBRE “DECRETO GOLPISTA”



O jurista Ives Gandra Martins rebateu as afirmações feitas pela mídia sobre a existência de uma "minuta do golpe", um documento que, segundo esses relatos, indicaria um plano de golpe de Estado no Brasil. Gandra afirmou que essas alegações são infundadas e equivocadas, alertando que o termo "minuta do golpe" está sendo mal interpretado e utilizado para enganar a população. O jurista esclareceu que o documento mencionado, que teria sido considerado um decreto para a decretação do estado de sítio, é totalmente inválido, pois não possui assinatura e não segue os processos legais estabelecidos pela Constituição Brasileira.

O estado de sítio, uma medida extraordinária prevista pela Constituição, é uma ação que visa proteger a ordem pública e garantir as instituições democráticas em momentos críticos. Gandra detalhou que, de acordo com o artigo 137 da Constituição, o presidente da República só pode decretar o estado de sítio com a aprovação do Congresso Nacional. Ele destacou que, caso um decreto fosse proposto para prender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como alegado em algumas versões do caso, isso seria inviável, pois o artigo 137 não prevê essa possibilidade, além de exigir o consentimento de uma maioria absoluta no Congresso, tornando a ideia de um golpe completamente sem fundamento.

O jurista também explicou que o estado de sítio não é uma medida golpista, mas uma ferramenta constitucional de defesa do Estado, sendo uma ação prevista para enfrentar situações excepcionais e garantir a estabilidade do país. Ele enfatizou que, ao contrário do que foi sugerido por algumas correntes da mídia, o estado de sítio exige a aprovação do Congresso, uma medida importante para garantir a legalidade e o respeito à democracia, e não uma ação arbitrária do presidente.

Gandra criticou ainda o uso impróprio do termo "decreto golpista" pela imprensa, ressaltando que, para que o estado de sítio seja decretado, é necessário que haja uma aprovação formal pelo Congresso, o que significa que o presidente não tem autoridade para tomá-lo por conta própria. A ideia de que esse documento, sem assinatura e sem qualquer valor legal, representaria um plano para um golpe de Estado é, na opinião de Gandra, um equívoco jurídico.

Além disso, o jurista concluiu destacando a importância de compreender corretamente os mecanismos legais da Constituição, tanto para profissionais de Direito quanto para o público em geral. Ele comparou a Constituição Brasileira à dos Estados Unidos, mencionando que, embora a nossa seja mais complexa, é essencial que os cidadãos e a mídia entendam seu conteúdo para evitar interpretações errôneas. Gandra reforçou que a desinformação pode prejudicar a interpretação correta dos temas constitucionais e que um esclarecimento adequado sobre os direitos e deveres estabelecidos pela Constituição é fundamental para evitar distorções na interpretação dos acontecimentos.

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