VÍDEO: IVES GANDRA REVELA RISCO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMUNISTA NO SENADO QUE PODE COMPROMETER A LIBERDADE

A proposta de um novo Código Civil, atualmente em análise no Senado, tem gerado uma série de controvérsias entre especialistas em direito. O jurista Ives Gandra Martins, amplamente conhecido por sua atuação em direito privado, fez duras críticas a essa proposta, apontando o que ele considera como falhas e riscos para o sistema jurídico brasileiro. Em um pronunciamento pelas redes sociais, Gandra Martins manifestou preocupação com o impacto da mudança e com o processo de elaboração do projeto.

A proposta foi formulada por uma comissão de juristas escolhidos pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sem a participação de representantes eleitos diretamente pelo povo. Segundo Gandra Martins, esse fato evidencia a tentativa de enfraquecer o papel do Legislativo e de centralizar decisões em um grupo de juristas, desconsiderando a representatividade popular. Ele observa que essa prática reflete uma tendência mais ampla de diminuição da função do Congresso, que deveria ser o principal responsável pela criação de leis.

Um dos principais pontos levantados pelo jurista diz respeito à introdução do conceito de "função social do contrato" no novo Código Civil. A proposta sugere que juízes possam avaliar contratos com base em sua interpretação de como esses contratos devem atender ao que consideram ser interesses sociais, e não apenas os termos acordados entre as partes. Gandra Martins critica a ideia de que juízes possam impor sua visão pessoal sobre contratos privados, com base no que entendem ser o benefício social do acordo, o que, segundo ele, pode gerar uma grande insegurança jurídica.

O conceito de "função social", segundo o jurista, é extremamente elástico, permitindo interpretações variadas e, muitas vezes, subjetivas. Gandra Martins alerta que isso pode transferir o poder de legislar para o Judiciário, já que, a cada contrato, um juiz teria a capacidade de reinterpretar a relação entre as partes à luz de sua visão política e ideológica. Ele sugere que, com isso, se criaria um cenário em que as relações privadas estariam sujeitas à visão de um juiz, que poderia interpretar a "função social" de um contrato de maneira diferente dependendo de sua orientação pessoal.

O jurista também faz uma crítica à tendência crescente do Judiciário de se posicionar como um poder legislativo. Para ele, isso representa um risco de desequilíbrio no sistema democrático, onde o Legislativo, composto por representantes do povo, deveria ser o responsável por elaborar as leis, enquanto o Judiciário deve se limitar à interpretação dessas leis. O novo Código Civil, com suas propostas, na visão de Gandra Martins, acaba permitindo que o Judiciário atue de maneira mais política, reformulando conceitos da Constituição e da legislação de acordo com uma doutrina que busca adaptar a realidade atual, muitas vezes sem a devida aprovação do Legislativo.

Além disso, Gandra Martins destaca que a proposta de avaliação dos contratos por sua "função social" poderia abrir um precedente perigoso, onde juízes com orientações ideológicas específicas, como uma visão socialista ou comunista, poderiam alterar as condições de um contrato de acordo com sua própria concepção do que é socialmente aceitável, prejudicando, assim, as relações livres entre particulares.

A proposta do novo Código Civil continua a ser discutida, e suas implicações podem afetar diretamente o ambiente jurídico e econômico do Brasil, criando um contexto de maior insegurança e incerteza para a livre iniciativa e os contratos privados.

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