O governo federal retirou do ar cerca de 16 milhões de documentos públicos que estavam disponíveis na plataforma Transfer Gov. A justificativa oficial para essa medida é o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige o cuidado com informações pessoais sensíveis, como CPF, endereços e e-mails, presentes em grande parte dos arquivos. Entre os documentos retirados estão termos de convênio, pareceres, subcontratos, planos de obra, recibos e notas fiscais relacionados a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais, muitos deles vinculados a emendas parlamentares.
Confira detalhes no vídeo:
A retirada dos arquivos ocorreu porque, segundo o Ministério da Gestão e Inovação, esses documentos continham dados pessoais que precisavam ser “tarjados” — ou seja, protegidos e ocultados para evitar exposição indevida. A pasta anunciou que o acesso será restabelecido após essa etapa de proteção ser concluída. Enquanto isso, cidadãos interessados nas informações deverão recorrer à Lei de Acesso à Informação (LAI), um procedimento que, segundo especialistas, costuma ser burocrático e demorado.
A decisão gerou críticas de diversos setores da sociedade, que enxergam a medida como um retrocesso na transparência pública. Especialistas ressaltam que a transparência é um dos pilares fundamentais para o controle social sobre os atos do governo, e a retirada em massa dos documentos públicos pode dificultar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, especialmente em um momento marcado por denúncias de irregularidades em programas sociais e escândalos de corrupção.
Críticos também apontam que, diante da tecnologia atual, a ocultação de dados sensíveis poderia ser feita de forma mais rápida e eficiente, utilizando recursos de inteligência artificial para a identificação e proteção automática das informações pessoais. Essa abordagem, segundo esses especialistas, permitiria que os documentos permanecessem disponíveis ao público, com as informações pessoais devidamente protegidas, evitando o impacto negativo causado pela retirada total dos arquivos.
Além disso, há questionamentos sobre a real motivação da medida, com suspeitas de que a ocultação dos documentos pode estar relacionada à tentativa de esconder detalhes sobre convênios, subcontratos e gastos públicos, dificultando a fiscalização e o controle por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle.
Enquanto o governo alega cumprir a LGPD, que é importante para garantir a privacidade dos cidadãos, a forma como a medida foi implementada levanta dúvidas sobre o compromisso da administração com a transparência e o acesso à informação pública. A burocracia para acesso via Lei de Acesso à Informação pode significar que dados importantes fiquem inacessíveis por longos períodos, especialmente para jornalistas, pesquisadores e cidadãos interessados em acompanhar a gestão pública.
O episódio reacende o debate sobre o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e o direito à informação, um tema que vem ganhando destaque em vários países. No Brasil, essa discussão tem se tornado cada vez mais urgente, especialmente em meio à crescente demanda por transparência e combate à corrupção.
Enquanto isso, o público e especialistas em transparência aguardam uma solução que permita o acesso amplo e seguro aos documentos públicos, garantindo a proteção das informações pessoais sem prejudicar o controle social sobre os recursos públicos e as ações governamentais.
A questão também levanta a importância de uma atuação mais firme do Congresso e dos órgãos fiscalizadores para garantir que as políticas de transparência sejam realmente efetivas e que o acesso à informação seja facilitado, e não dificultado, pelos procedimentos administrativos.
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