BRASIL: GOVERNO LULA MOBILIZA AGU PARA “APURAR” PROCESSOS DE TRUMP CONTRA MORAES

Uma nova disputa internacional envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou destaque nesta semana. A plataforma Rumble, vinculada ao grupo Trump Media, ingressou com uma ação judicial nos Estados Unidos contra o ministro, acusando-o de emitir ordens secretas que resultariam em censura extraterritorial contra usuários e empresas americanas. A iniciativa jurídica argumenta que tais decisões ultrapassam os limites da jurisdição brasileira e ferem os direitos constitucionais à liberdade de expressão garantidos pela Constituição dos EUA.

Confira detalhes no vídeo:

A ação pede que as ordens de Moraes não sejam aplicadas em território americano, que o ministro seja responsabilizado por essas medidas e que as empresas afetadas recebam indenizações pelos prejuízos sofridos. A questão ganha ainda mais relevância diante da confirmação da Advocacia-Geral da União (AGU) de que contratou um escritório jurídico nos Estados Unidos para acompanhar o caso e investigar a existência de outras ações judiciais contra o ministro no exterior.

O advogado e professor de direito constitucional André Marcilha analisou a situação, destacando que, apesar de controversa, a possibilidade de responsabilização do ministro Moraes nos Estados Unidos é um tema complexo. Ele explicou que, em geral, decisões judiciais brasileiras não têm validade automática fora do Brasil, e da mesma forma, decisões estrangeiras precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para surtir efeitos em território nacional. Assim, a aplicação das ordens do ministro no solo americano pode ser contestada, mas eventuais indenizações só seriam possíveis mediante validação no Brasil.

O processo reflete um fenômeno maior de internacionalização das disputas judiciais envolvendo autoridades brasileiras, em especial do STF, que tem sido alvo de críticas por suas intervenções em redes sociais e censura a perfis ligados a grupos políticos. As decisões de bloqueios globais de contas no Twitter e Facebook, por exemplo, geraram repercussão no passado e agora servem de base para questionamentos sobre o alcance extraterritorial das ordens do tribunal brasileiro.

Além disso, o caso levanta debate sobre o papel da AGU, órgão responsável por defender judicialmente a União, que tem atuado na defesa pessoal do ministro Moraes, o que especialistas apontam como uma confusão institucional. A AGU, segundo o professor Marcilha, não deveria atuar em nome de um ministro ou do STF, pois isso fere o princípio da impessoalidade previsto na Constituição, podendo configurar improbidade administrativa.

Outro ponto controverso refere-se à extensão das decisões do ministro para além do indivíduo condenado, atingindo familiares e terceiros, como ocorreu no caso da deputada Carla Zambelli. A suspensão do acesso às redes sociais de sua mãe e filho tem sido criticada por violar direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, como o devido processo legal e a proteção contra punições que ultrapassem o âmbito do condenado. Tal prática, comparada a antigas punições coletivas, pode influenciar análises internacionais, como pedidos de extradição, ao sugerir perseguição política.

Especialistas ressaltam que o contexto atual coloca o Brasil como um exemplo global de censura e judicialização excessiva, causando preocupações em governos estrangeiros sobre o respeito às garantias democráticas no país. O caso da Rumble e do grupo Trump Media serve para disseminar essa imagem internacionalmente, ampliando o impacto das decisões do STF fora do território nacional.

A controvérsia também reacende o debate sobre o conceito de censura prévia, já que o bloqueio preventivo de perfis e contas nas redes sociais impede manifestações futuras, ferindo princípios básicos do direito à liberdade de expressão. A prática de punir terceiros, pressupondo conluio ou má-fé, desconsidera a necessidade de provas e contraditório, ameaçando pilares constitucionais como a boa-fé e a ampla defesa.

Diante desse cenário, o embate jurídico que envolve Alexandre de Moraes transcende as fronteiras brasileiras e evidencia a complexidade das relações entre soberania nacional, liberdade de expressão e jurisdição internacional em um mundo cada vez mais conectado. As repercussões dessa disputa poderão afetar não só a imagem do Brasil no exterior, mas também o funcionamento do sistema judicial interno, colocando em xeque o equilíbrio entre poderes e a proteção dos direitos fundamentais.

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