VÍDEO: CONGRESSO REAGE AO STF E ARTICULA PROJETO PARA IMPEDIR CENSURA

Parlamentares brasileiros têm se mobilizado para modificar trechos do Marco Civil da Internet e do Código Civil com o intuito de reforçar a proteção à liberdade de expressão e estabelecer limites mais claros à atuação do Judiciário nas decisões que envolvem restrições ao uso da internet. A iniciativa surge como resposta à crescente atuação de tribunais na remoção de conteúdos digitais, o que tem gerado preocupações quanto à autonomia dos mandatos parlamentares e ao livre debate nas redes.

A discussão ganhou força com a apresentação de um novo projeto de lei pelo deputado federal Kim Kataguiri. A proposta visa impedir que publicações feitas por parlamentares em redes sociais, no contexto de suas atividades legislativas, sejam removidas por determinação judicial. A ideia é garantir que, ao exercerem suas funções públicas, os representantes eleitos possam se manifestar livremente, inclusive em ambientes digitais, sem correr o risco de terem suas postagens excluídas sem justificativa adequada.

A preocupação dos congressistas gira em torno da atuação cada vez mais incisiva do Judiciário em casos que envolvem a internet. Decisões de caráter liminar, muitas vezes proferidas por apenas um magistrado, têm resultado na exclusão de conteúdos considerados polêmicos, especialmente relacionados a críticas políticas ou a temas controversos. Para os parlamentares, esse tipo de medida compromete o direito à livre expressão e pode configurar uma interferência indevida no exercício da função legislativa.

A proposta de alteração legislativa apresentada por Kataguiri busca, portanto, proteger manifestações públicas de deputados e senadores que atuam em nome do mandato. Além disso, pretende-se criar critérios mais objetivos para que decisões judiciais envolvendo remoção de conteúdo sigam parâmetros bem definidos, evitando interpretações amplas e subjetivas que possam comprometer a liberdade individual e o direito à informação.

Essa movimentação também evidencia um atrito entre os Poderes da República. Enquanto o Judiciário tem sido cada vez mais chamado a intervir em temas ligados à desinformação, discursos de ódio e ataques a instituições, o Legislativo agora tenta reafirmar seus limites constitucionais e garantir que a atuação judicial não ultrapasse as fronteiras do que está previsto em lei. Para muitos parlamentares, é preciso reforçar o papel do Congresso como guardião das garantias fundamentais, especialmente em um contexto de intensa polarização política.

A proposta ainda será analisada pelas comissões competentes na Câmara dos Deputados e pode ser modificada ao longo da tramitação. No entanto, o tema já provoca debates dentro e fora do Parlamento, envolvendo juristas, especialistas em direito digital e representantes da sociedade civil. Em tempos de transformação nas formas de comunicação e influência política, a regulamentação do ambiente digital se torna um dos principais desafios da democracia brasileira.

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