VÍDEO: JUIZ SOLTA PRESO DO 8 DE JANEIRO E MORAES IMPÕE PUNIÇÃO AO MAGISTRADO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal investigue o juiz Lourenço Milorini Fonseca Ribeiro, que concedeu liberdade a Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelos atos do dia 8 de janeiro. Antônio recebeu uma sentença de 17 anos por danos a um relógio histórico no Palácio do Planalto e foi libertado na última quarta-feira por decisão do juiz de Uberlândia, em Minas Gerais, que alegou ausência de tornozeleira eletrônica e possibilidade de progressão de regime. Moraes entendeu que o magistrado agiu além de sua competência e desrespeitou a legislação, pois o condenado cumpriu apenas 16% da pena, enquanto o mínimo exigido é 25%. O ministro também determinou que Antônio retorne imediatamente à prisão.

Especialistas apontam que essa não é a primeira vez que Moraes solicita investigação contra um juiz, o que tem gerado discussões sobre os limites de sua autoridade e a independência do Judiciário. Em outra ocasião, um juiz de Maringá admitiu erro em um caso no qual Moraes ordenou a suspensão das redes sociais de um parlamentar por período superior ao permitido.

Apesar disso, Moraes não é corregedor e não tem autoridade para punir juízes de primeira instância diretamente. Essa função cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos corregedores dos tribunais, responsáveis por supervisionar e disciplinar magistrados. O ministro pode encaminhar casos para esses órgãos, mas não pode revogar decisões judiciais sem processo adequado, contraditório e a participação do Ministério Público.

A revogação da soltura concedida pelo juiz sem seguir o devido processo legal contraria a jurisprudência pacífica do STF, que prevê que decisões favoráveis a réus só podem ser modificadas por outro juiz após análise e manifestação das partes envolvidas. A intervenção direta do ministro Moraes nesse caso levanta dúvidas sobre o respeito à autonomia dos juízes e o equilíbrio entre os poderes.

Profissionais do Direito alertam que esse tipo de ação pode criar um clima de insegurança e medo dentro do Judiciário, minando a coragem necessária para que juízes tomem decisões baseadas em sua convicção e na Constituição. A estabilidade no cargo e a independência judicial são fundamentais para garantir uma justiça imparcial e eficiente.

Além disso, a liberdade de expressão dos magistrados tem sido restringida, com casos de punições por declarações feitas em redes sociais. Essas medidas, frequentemente adotadas pelo CNJ, contribuem para um ambiente de pressão e limitação da atuação dos juízes.

Embora existam associações que representam juízes e outras categorias profissionais, muitas delas têm pouca força prática para defender a autonomia e acabam colaborando com o fortalecimento do controle estatal sobre o Judiciário. Isso também ocorre com entidades de advogados e jornalistas, que em alguns casos atuam mais como aliadas do poder do que como agentes de fiscalização.

Esse contexto abre um debate importante sobre os limites da atuação dos ministros do STF, a preservação da independência do Judiciário e o funcionamento dos mecanismos internos de controle dos magistrados. São questões essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito e o equilíbrio entre os poderes no Brasil.

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