BRASIL: GOVERNO LULA FECHA CONTRATO MILIONÁRIO COM DINHEIRO PÚBLICO COM ESCRITÓRIO DOS EUA; ENTENDA

A Advocacia-Geral da União (AGU), vinculada ao governo Lula, assinou em 27 de agosto de 2025 um contrato com o escritório de advocacia americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP. O acordo, que pode chegar a US$ 3,5 milhões, tem como finalidade defender o Brasil contra sanções aplicadas pelos Estados Unidos, principalmente durante o governo de Donald Trump. A vigência é de quatro anos, e os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços solicitados.

A contratação ocorreu sem processo licitatório, com base no dispositivo de inexigibilidade, previsto nas Leis nº 8.897/1994 e 14.133/2021. Segundo a AGU, a medida é legal por se tratar de escritório com “notória especialização” em disputas internacionais. O órgão justificou que, diante da natureza do litígio, apenas firmas desse nível poderiam oferecer a devida representação ao Estado brasileiro.

O escopo do contrato prevê consultoria jurídica, emissão de pareceres, representação em cortes e órgãos administrativos dos EUA, além de acompanhamento de litígios envolvendo sanções, tarifas comerciais, bloqueio de ativos, restrições financeiras, negativas de vistos e medidas equivalentes. A atuação não se limita ao governo federal: o escritório também poderá representar estados, municípios e agentes públicos, desde que as sanções estejam ligadas ao exercício de funções institucionais.

Num primeiro momento, o trabalho da banca americana será voltado a análises técnicas e recomendações, sem previsão imediata de processos na justiça norte-americana. A AGU declarou que estratégias jurídicas serão definidas em conjunto com ministérios, de acordo com os relatórios que forem apresentados.

Esse tipo de acordo não é isolado. Atualmente, a AGU mantém 17 contratos ativos em 11 países, todos com escritórios especializados em causas internacionais. Esses contratos incluem ações de extradição, recuperação de ativos desviados, disputas comerciais e até processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro.

Outro ponto informado pelo órgão é que, se houver comprovação de responsabilidades específicas, o governo poderá buscar ressarcimento de quem deu causa ao problema que resultou na necessidade do contrato. A ideia é evitar que o gasto público seja arcado apenas pelo Estado, sem retorno.

O debate ganhou destaque porque as sanções em questão incluem medidas baseadas na Lei Magnitsky, legislação americana que permite punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Entre os atingidos está o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que teria tido o visto para os EUA suspenso. A possibilidade de que o contrato beneficie diretamente o magistrado foi levantada por opositores do governo.

Críticas também chegaram ao Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado federal Nikolas Ferreira apresentou representação solicitando análise do contrato, sob o argumento de que o gasto público de milhões de dólares poderia estar servindo a interesses pessoais de autoridades.

Em síntese, o governo brasileiro contratou, sem licitação, um escritório americano de grande porte para representar o país contra sanções aplicadas pelos EUA. O valor pode atingir US$ 3,5 milhões, pagos por demanda ao longo de quatro anos. Enquanto a AGU defende a legalidade e a necessidade da medida, opositores enxergam o contrato como controverso, sobretudo por envolver figuras do Judiciário e utilizar recursos públicos.

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