BRASIL: JUDICIÁRIO TOMA DECISÃO CONTROVERSA SOBRE PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão do programa de escolas cívico-militares implementado pelo governador Romeu Zema. A medida, assinada pelo conselheiro Adonias Monteiro, atinge tanto a consulta a 728 escolas sobre a possibilidade de adesão ao modelo quanto a continuidade do projeto em nove unidades estaduais a partir do próximo ano.

A decisão foi motivada pela ausência de legislação estadual específica e pela falta de previsão orçamentária adequada para sustentar a iniciativa. Monteiro ressaltou que, em estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, leis estaduais foram aprovadas para regulamentar o modelo, embora ele já seja alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O processo teve origem em uma representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Segundo o TCE-MG, a questão será submetida ao plenário do tribunal, que deve se reunir para analisar o caso. Até o momento, o governo mineiro não se manifestou oficialmente sobre a decisão.

O programa de escolas cívico-militares proposto pela gestão Zema prevê que profissionais da educação continuem responsáveis pelo ensino, enquanto militares assumiriam funções de mediação de conflitos e disciplina. O governo afirma que a ideia é aumentar a segurança e a ordem nas instituições de ensino, usando militares da reserva, cujo pagamento adicional ficaria a cargo das corporações de origem.

No entanto, o conselheiro argumenta que os recursos previstos para o programa seriam realocados de outra iniciativa — a gestão privada de escolas — já suspensa pelo próprio tribunal. Além disso, destacou que, sem uma lei específica, não é possível dar continuidade ao projeto, mesmo que exista legislação estadual anterior tratando de cooperação entre militares e educadores.

A proposta vem gerando debates entre diferentes setores. Enquanto apoiadores defendem que a presença militar nas escolas contribui para a segurança e disciplina, críticos questionam a capacitação desses agentes para lidar com o ambiente escolar e apontam possíveis motivações políticas. Em Goiás, por exemplo, pesquisas já indicaram percepção positiva da população quanto à segurança em unidades que adotaram o modelo, mas a implementação ainda é controversa.

O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), que é pré-candidato à sucessão de Zema, reagiu com ironia à decisão, afirmando que o tribunal estaria interferindo em um processo que, segundo ele, se limitava a ouvir alunos, pais e professores sobre o tema, sem mudanças automáticas.

Agora, a continuidade do programa depende da análise do plenário do TCE-MG e, possivelmente, de movimentações na Assembleia Legislativa mineira para aprovar uma lei específica. Caso a legislação seja aprovada e a previsão orçamentária seja ajustada, o modelo poderá ser retomado, mas, por enquanto, permanece suspenso.

A situação reforça o embate jurídico e político em torno das escolas cívico-militares no Brasil, que, apesar de contarem com defensores entusiasmados, enfrentam questionamentos sobre constitucionalidade, custos e efetividade. O caso mineiro se soma a um cenário nacional marcado por disputas judiciais e debates ideológicos sobre o papel dos militares no ambiente educacional.

VEJA TAMBÉM:

Garanta acesso ao nosso conteúdo clicando aqui, para entrar no grupo do WhatsApp onde você receberá todas as nossas matérias, notícias e artigos em primeira mão (apenas ADMs enviam mensagens).

Clique aqui para ter acesso ao livro escrito por juristas, economistas, jornalistas e profissionais da saúde conservadores que denuncia absurdos vividos no Brasil e no mundo, como tiranias, campanhas anticientíficas, atos de corrupção, ilegalidades por notáveis autoridades, fraudes e muito mais.