VIDEO: CÂMARA APROVA TEXTO QUE LIMITA PODER DE MINISTROS DO STF

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites ao poder de decisão individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando restringir a prática de decisões monocráticas que possam afetar atos de grande relevância. A medida, analisada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que tais decisões individuais só poderão ocorrer em casos extremamente urgentes, envolvendo risco de dano irreparável, e especificamente durante o recesso do Congresso Nacional. Após o retorno das atividades legislativas, essas decisões deverão ser revisadas pelo colegiado em até 30 dias, garantindo uma supervisão mais ampla e coletiva sobre questões de grande impacto político e social.

O texto também impõe restrições aos partidos políticos que desejam ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF. De acordo com a proposta, apenas partidos com representação mínima de 13 deputados federais poderão questionar diretamente a constitucionalidade de leis e atos normativos, diminuindo a possibilidade de pequenas siglas usarem a Corte como instrumento político. A medida visa reduzir o número de ações apresentadas por partidos com baixa representatividade, que poderiam gerar conflitos institucionais e decisões controversas, reforçando o papel do STF como guardião da Constituição sem que isso seja explorado de forma fragmentada ou excessiva por partidos minoritários.

O projeto de lei, agora encaminhado ao Senado para análise, representa uma tentativa de equilibrar o poder entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Caso seja aprovado sem alterações, passará a vigorar imediatamente; se sofrer modificações, retornará à Câmara para nova apreciação. A iniciativa tem sido interpretada por especialistas como uma tentativa de limitar situações em que decisões individuais do STF possam interferir diretamente em atos do Executivo ou do Legislativo, especialmente em períodos de recesso, garantindo que a Corte atue de maneira mais colegiada e responsável.

A discussão sobre o tema reflete um debate antigo sobre o alcance do poder judicial no Brasil e a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a atuação do STF e a autonomia do Legislativo e do Executivo. A aprovação do projeto evidencia uma busca por mecanismos que evitem abusos de decisões individuais, ao mesmo tempo em que mantém a Corte como árbitro da Constituição. A supervisão coletiva das decisões durante o período normal de funcionamento do Congresso é vista como uma forma de fortalecer o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição, reduzindo possíveis tensões institucionais.

Além disso, a restrição de acesso às ADIs por partidos com menor representatividade busca priorizar ações com maior legitimidade política, evitando que pequenas siglas utilizem o STF como instrumento de pressões políticas pontuais. Dessa forma, o projeto pretende tornar o processo jurídico mais eficiente, garantindo que a Corte concentre seus esforços em questões de maior relevância nacional e com maior respaldo parlamentar.

Em suma, a medida aprovada pela Câmara busca reduzir o poder de atuação individual dos ministros do STF em situações de alto impacto, restringir a entrada de pequenas legendas em ações constitucionais e reforçar o papel colegiado da Corte. Ao mesmo tempo, procura assegurar um equilíbrio institucional entre os poderes da República, reforçando a importância do sistema de freios e contrapesos e promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica nas decisões judiciais que envolvem atos do Executivo e do Legislativo. A proposta segue agora para análise do Senado, onde poderá ser aprovada ou modificada antes de se tornar lei.

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