VÍDEO: STF FORMA MAIORIA PARA DERRUBAR TRECHOS DO MARCO TEMPORAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (17/12), para considerar inconstitucionais trechos centrais da Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu regras sobre o chamado Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A maioria foi consolidada com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanharam o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. A decisão representa mais um capítulo da disputa jurídica e política em torno do tema, que opõe o Congresso Nacional, o governo federal, povos indígenas e setores do agronegócio.

A Lei nº 14.701 foi aprovada pelo Congresso após o STF já ter decidido, em 2023, que a tese do Marco Temporal é incompatível com a Constituição. A tese defendia que só poderiam ser demarcadas como terras indígenas aquelas ocupadas por esses povos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Mesmo com o entendimento da Corte, parlamentares avançaram com o projeto e derrubaram vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que levou a norma a entrar em vigor e, posteriormente, ser questionada no Supremo.

No voto que prevaleceu, Gilmar Mendes sustentou que o Congresso extrapolou seus limites ao tentar restabelecer, por meio de lei, uma tese já considerada inconstitucional pelo STF. Para o ministro, a Constituição reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, independentemente de um marco temporal fixado. Segundo ele, a lei afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção às minorias e a própria separação dos Poderes.

Alexandre de Moraes reforçou esse entendimento ao afirmar que o Legislativo não pode contrariar decisões definitivas da Suprema Corte por meio de legislação ordinária. Para o ministro, permitir isso abriria precedente perigoso, fragilizando a segurança jurídica e a autoridade do STF. Dias Toffoli, por sua vez, destacou que os direitos indígenas têm natureza constitucional e não podem ser limitados por critérios temporais que desconsiderem expulsões forçadas, violência e processos históricos de esbulho sofridos por essas populações.

A formação da maioria gera impacto direto sobre processos de demarcação em andamento e sobre disputas judiciais envolvendo terras indígenas em diferentes regiões do país. Organizações indígenas comemoraram o resultado parcial do julgamento, afirmando que a decisão reafirma a proteção constitucional aos seus territórios e garante maior segurança jurídica para comunidades ameaçadas por conflitos fundiários. Já representantes do setor ruralista criticaram o posicionamento do STF, alegando que a derrubada dos trechos da lei cria insegurança para produtores e proprietários de terras.

O julgamento ainda analisa outros dispositivos da norma, como regras sobre indenização por benfeitorias e procedimentos administrativos de demarcação. A expectativa é que o STF conclua a análise nos próximos dias, consolidando um entendimento definitivo sobre a validade da lei como um todo. O tema segue como um dos mais sensíveis da agenda nacional, envolvendo direitos fundamentais, disputas econômicas e tensões políticas entre os Poderes da República.

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