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O Supremo Tribunal Federal avalia nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, se confirma a decisão que estendeu o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito responsável por apurar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social. A análise ocorre em plenário virtual e tem como objetivo referendar a liminar concedida pelo ministro André Mendonça, que autorizou a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias.

A medida individual foi tomada na segunda-feira, 23 de março, após questionamentos acerca da tramitação do pedido no âmbito do Legislativo. Para Mendonça, a ampliação do prazo da CPMI decorre de uma garantia constitucional assegurada às minorias parlamentares, desde que observados os critérios formais exigidos pela Constituição, como a subscrição mínima, a delimitação de um fato específico a ser investigado e a fixação de prazo determinado.

No despacho, o ministro sustentou que não cabe ao presidente do Congresso Nacional deixar de apreciar um requerimento apresentado de forma regular. A omissão, segundo esse entendimento, compromete o exercício do poder de fiscalização das minorias e fragiliza mecanismos essenciais de controle político, previstos no desenho institucional do Estado democrático.

Instalada para investigar suspeitas de fraudes na concessão de benefícios previdenciários, a CPMI do INSS tem reunido documentos, promovido oitivas e solicitado informações a diferentes órgãos públicos. As apurações miram possíveis esquemas de desvio de recursos, falhas administrativas e a atuação de intermediários que teriam se aproveitado do sistema previdenciário para obter vantagens indevidas.

Parlamentares favoráveis à prorrogação defendem que o prazo adicional é necessário para concluir diligências em curso e aprofundar linhas de investigação que ainda demandam análise técnica. Segundo integrantes da comissão, há pedidos de informações pendentes e depoimentos considerados estratégicos para a consolidação de um relatório final consistente.

O julgamento no Supremo ocorre em um contexto de maior atenção ao papel das comissões parlamentares de inquérito e aos limites de atuação entre os Poderes. A Corte já firmou entendimentos anteriores que reconhecem o direito das minorias à criação e à extensão de CPIs, desde que atendidos os requisitos constitucionais. A deliberação atual, portanto, reforça a discussão sobre a autonomia do Legislativo e a função do Judiciário como garantidor das regras do jogo democrático.

Caso a maioria dos ministros confirme a liminar de André Mendonça, a CPMI continuará em atividade pelo período adicional, mantendo o tema das fraudes previdenciárias no centro da agenda política. Isso pode resultar na ampliação das investigações e no aprofundamento das conclusões a serem apresentadas ao final dos trabalhos.

Por outro lado, se o plenário virtual decidir pela derrubada da decisão, a comissão poderá ter seus trabalhos encerrados, cenário que tende a provocar reação entre parlamentares que defendem a continuidade das apurações. O desfecho do julgamento também pode estabelecer parâmetros relevantes para pedidos futuros de prorrogação de CPIs, influenciando a relação entre maioria e minoria no Congresso e reafirmando o alcance das prerrogativas parlamentares no controle da administração pública.

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