Paraíba: Justiça derruba aumento salarial de políticos aprovado na Câmara de JP

Agora há pouco a juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso, suspendeu o andamento e os efeitos do Projeto de Lei 2.285/2020, aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa na última quarta-feira (16), que prevê consideráveis aumentos salariais para os vereadores, secretários, prefeito e vice da cidade. Veja trecho da fundamentação da decisão judicial:

"A Lei Complementar n. 173/2020, em seu artigo 8, I, prescreveu, expressamente, que na hipótese de que trata o artigo 65 da Lei Complementar n. 101/00, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.".

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