Brasil: ministro do STF indicado pelo presidente Bolsonaro toma decisão que preserva liberdade de culto no país

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques tomou ontem (3) uma decisão judicial que impede a proibição dos cultos e missas presenciais por todo o país, desde que se siga protocolos sanitários básicos. No ato, o ministro afirmou o seguinte: "Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: os Estados, Distrito Federal e Municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais, por motivos ligados à prevenção da Covid19". E ele se fundamentou na seguinte lógica: "diversas atividades também essenciais, tais como o serviço de transporte coletivo, vêm sendo desenvolvidas ainda que em contexto pandêmico, demandando para tanto um protocolo sanitário mínimo que, com as devidas considerações, poderia ser também adotado no presente caso".

As igrejas ficam juridicamente protegidas do poderio estatal de seu município e estado pelo menos até que o plenário do STF julgue a questão.

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