Paraíba: governantes locais agravam insegurança jurídica com decretos restritivos e geram protesto; entenda a nova confusão

Em decreto publicado no último dia 2 de junho pelo governo da Paraíba, são impostas novas proibições à população do estado, cerceando liberdades de circulação, comércio, culto e reunião, sobretudo aos finais de semana. No entanto, um dos muitos problemas atrelados a tal tipo de ato governamental é a exacerbada subjetividade em seu conteúdo. Havendo muitos setores de atividade econômica e social, cada um com suas inúmeras ramificações e complexidades, as restrições precisariam ser bastante específicas para que não houvesse risco de contradição ou ambiguidade.

Tal questão foi duramente exposta na última semana, pois as academias, nem sequer citadas no referido decreto, foram "incluídas verbalmente" nas restrições pelo Procurador-Geral do estado, Fábio Andrade. Isso gerou ainda mais insatisfação popular e fez com que houvesse protesto, em frente à Granja do governador, de personal trainers e outros profissionais ligados à educação física. Como se não bastasse essa confusão, a prefeitura de João Pessoa, assim como de outras cidades paraibanas, publicou um decreto restritivo mais ameno que o do governo do estado, permitindo, por exemplo, o funcionamento das academias de forma mais flexível. Diante disso, a atitude do governo da Paraíba foi judicializar tais casos, para que seu decreto se sobreponha aos municipais.

Na Justiça, o governo estadual tem vencido os municípios, mas muito recentemente (ontem (06)) o desembargador Joás de Brito concedeu liminar em favor do decreto da capital paraibana no que diz respeito ao funcionamento das academias. Confira trecho que embasou sua decisão:

"No tocante à ameaça à saúde, tenho que a prática regular de exercícios físicos é uma importante arma no combate ao COVID19. A revista científica Diabetes & Metabolic Syndrome: Clinical Research & Reviews[3] divulgou estudo em que se constatou que a prática regular de atividade física é capaz de aumentar a imunidade, minimizando a mortalidade e internação em decorrência do vírus. Em outro estudo, pesquisadores brasileiros constataram que pessoas fisicamente ativas costumam ter um índice de hospitalização 34% (trinta e quatro por cento) menor que os pacientes sedentários[4]. Assim, parece ser um contrassenso o fechamento de academias de ginástica e escolas de esporte, sob a justificativa de ser medida necessária à proteção da saúde, quando, em verdade, pode ensejar justamente o oposto do que se deseja".

Essas confusões governamentais e judiciais agravaram o contexto de insegurança jurídica e instabilidade econômica e social, pois não há a mínima objetividade por parte de ambos os poderes para decidir sobre a questão em discussão, deixando a população à beira do caos, em desemprego e mortes.

Na última segunda-feira (31) questionei pessoalmente, na TV Master, o governador João Azevêdo sobre quais estudos científicos o estariam embasando, junto à sua equipe, para impor tantas proibições à população. Ele não citou nenhum estudo em sua resposta. Também perguntei se pretende criar um auxílio emergencial, já que há alta sensível de desempregados e trabalhadores informais no estado e houve sobra de 1 bilhão e 700 mil reais nos cofres do governo do estado em 2020. Ele negou essa possibilidade. Clique aqui para conferir os melhores momentos dessa entrevista.

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