Brasi: PGR Augusto Aras toma decisão que pode vir a impedir privatização dos Correios


Ontem (06) o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Associação dos Profissionais dos Correios, que questiona a viabilidade jurídica da privatização dos Correios. Aras afirmou o seguinte sobre o assunto: "O inciso X do artigo 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica".

Tal decisão pode vir a impedir a venda da estatal, que possibilitaria uma significativa modernização na logística de bens e mercadorias pelo país. Na semana passada, o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, já havia informado que o projeto de privatização do governo federal prevê a venda integral dos Correios.


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